Lei da Arte Cinematográfica e do Audiovisual
Lei de Arte Cinematográfica e do Audiovisual - Lei n.º 55/2012 de 6 de Setembro/2012. A presente lei tem por objecto estabelecer os princípios de acção do Estado no quadro de fomento, desenvolvimento e protecção da arte do cinema e das actividades cinematográficas e audiovisuais.