Texto aprovado na Assembleia convocada pela Associação de Combate à Precariedade - Precários Inflexíveis, pelo CENA Sindicato dos Músicos, dos Profissionais do Espetáculo e do Audiovisual e pela Associação das Profissionais do Regime de Amas, realizada a 28 de Outubro de 2012, no espaço MOB, em Lisboa.
Há centenas de milhar de trabalhadores independentes no ativo em Portugal. Os conhecidos recibos verdes proliferam. Existem muitos verdadeiros trabalhadores independentes, mas também existe uma maioria na condição de falsos recibos verdes, ou seja, pessoas deveriam ter um contrato de trabalho e não têm. Os falsos recibos verdes generalizaram-se a todas as áreas do trabalho e faixa etárias. Para todas estas pessoas sobram deveres e faltam direitos.
Erros sucessivos nos escalões de contribuição para a Segurança Social
Em Outubro de 2011 foram calculados os escalões de contribuição dos trabalhadores independentes para os 12 meses seguintes ao abrigo do novo Código dos Regimes Contributivos. Desde logo, milhares de trabalhadores foram notificados pela Segurança Social com indicação de escalões de contribuição acima do devido. Os serviços forçaram as pessoas a pagar, quase sempre, mais 62 mensais do que o devido pela lei. Mesmo após várias denúncias dos movimentos e dos trabalhadores, o erro não foi assumido. Depois de muitos meses de pressão, juntando-se também um parecer do Provedor de Justiça em Agosto, o Governo finalmente foi forçado a admitir. Não ocorreu também a devolução imediata do dinheiro em excesso pago pelos contribuintes. Agora, quase um ano depois, os erros mantêm-se e a falta de respeito pelos trabalhadores, a falta de competência e arrogância da tutela, repetem-se.
Os mais penalizados: novo assalto, agora no IRS
Para além dos erros e da perseguição contínua aos trabalhadores a recibos verdes, a proposta de Orçamento de Estado para 2013 agrava de forma abrupta a vida de quem já vive no limite. Com as alterações ao IRS, o aumento do rendimento tributável e a sobretaxa que poderá estender-se até 2014, os trabalhadores independentes (verdadeiros e falsos) são algumas das maiores vítimas desta nova loucura do Governo. O rendimento tributável dos recibos verdes passa de 70% para 80% e a taxa de retenção passa dos 21,5% para os 25%, isto a acumular com uma sobretaxa de 4% do IRS e a alteração nos escalões. Acresce ainda o pagamento de 29,6% para a Segurança Social. Com tudo somado, um trabalhador a recibo verde fica, em alguns casos, com apenas cerca de 50% do seu salário para sobreviver.
Mota Soares e o seu Governo
O Governo está a convidar os trabalhadores a desistirem, mas não o faremos. Os sucessivos comunicados e perseguições procuram isolar-nos, dividir-nos e derrotar-nos. Procuram também afastar-nos da democracia e da Segurança Social, pilar essencial da solidariedade e da vida coletiva. O Governo é hoje um problema.
Este Ministro da Segurança Social, Pedro Mota Soares, quebrou intencionalmente a relação de confiança entre trabalhadores independentes e a Segurança Social. Já não existe qualquer alternativa senão a demissão imediata do Ministro como forma de reconstruir essa relação básica e essencial em democracia dos trabalhadores com a Segurança Social.
Na base destes problemas estão ainda dois fatores vergonhosamente persistentes: o não reconhecimento do devido contrato de trabalho a centenas de milhares de pessoas e uma legislação absolutamente injusta. Assim, é necessária a aprovação de legislação que enfrente a fraude e facilite o reconhecimento da relação laboral, conforme previsto na proposta de Lei Contra a Precariedade que está em apreciação no parlamento, uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos que reuniu cerca de 38 mil assinaturas. Já o regime de contribuições para a Segurança Social para quem trabalha a recibos verdes precisa duma reformulação total, que elimine as suas inúmeras injustiças e termine com o emaranhado confuso de regras absurdas; é preciso um sistema justo, proporcional e diretamente relacionado com os verdadeiros rendimentos e no tempo em que eles ocorrem.
Perante este cenário, consideramos que:
- os repetidos e graves erros no enquadramento nos escalões de contribuição têm de ser imediatamente corrigidos, mediante a verificação integral do processo que se iniciou em Outubro de 2011. A todos os casos em que os trabalhadores foram prejudicados deve corresponder a imediata devolução do dinheiro indevidamente retido pelo Instituto da Segurança Social. À beira do momento em que terá lugar a nova definição de enquadramento nos escalões para um novo ciclo de 12 meses de contribuição, a persistência destes erros é revela como esta tutela, além de ser nociva para os trabalhadores a recibos verdes, não tem condições para organizar este processo Pedro Mota Soares limita-se hoje a utilizar o Instituto da Segurança Social para camuflar o seu erro e já demonstrou estar disponível para irresponsavelmente insistir nele.
- o brutal aumento de impostos previsto na proposta do Governo para o Orçamento de Estado, ainda mais acentuado no caso dos recibos verdes, é um roubo sem precedentes. Se esta proposta for aprovada, será para muitos trabalhadores muito difícil sobreviver com o que sobra das baixas remunerações ainda subtraídas deste verdadeiro assalto fiscal. Os trabalhadores a recibos verdes ficariam sujeitos, ao final de cada mês, à retenção de um quarto dos seus rendimentos em impostos. E, no acerto final, a subida da tributação é brutal, por via do aumento das taxas e redução dos escalões, mas também do aumento em 10 pontos percentuais do rendimento tributável.
Concluímos, portanto, que o Ministro Pedro Mota Soares tem de sair já e que a proposta de Orçamento de Estado apresentada pelo Governo não pode passar.